DAS DEFINIÇÕES

Os Termos iniciados em letra maiúscula a seguir, utilizados neste Termo no singular ou plural, nos gêneros masculino ou feminino, terão os significados relacionados abaixo em ordem alfabética:

DA ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso representam o contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como “USUÁRIOS”, e a DEREVO, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 14.762.422/0001-09, com sede Rua Perugia, 47 - Jardim Itália, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.060-773, de agora em diante simplesmente denominado “DEREVO”, de agora em diante simplesmente denominado “DEREVO”. Este “Termo” rege o uso do Sistema e Plataforma denominados “DEREVO BANK ” doravante denominado simplesmente “Sistema” ou “Plataforma”, disponibilizado gratuitamente pela DEREVO para dispositivos móveis (Android e IOS), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web. Se você não concordar com estes termos não use este Sistema.

Os serviços de tecnologia relacionados com soluções de pagamento por meios eletrônicos, gestão e custódia de recursos e outros serviços financeiros, são prestados em parceria com a FLAGSHIP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.114.447/0001-97, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2365, conjunto 12, Bairro Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05407-003, denominada “Instituição de Pagamento”.

Ao acessar e utilizar os Serviços disponibilizados pela DEREVO, você concorda com os presentes Termos de Uso, os quais disciplinam a relação contratual entre o USUÁRIO e a DEREVO, reconhecendo que para o uso do Sistema e Plataforma da DEREVO é indispensável a concordância com as condições aqui estabelecidas. Você reconhece ter lido o presente documento e concorda com as condições de uso destes Termos. Leia-as atentamente, pois o uso desta Plataforma significa que você aceitou todos estes Termos e concorda em cumpri-los.

Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento no Aplicativo, bem como pelo link: www.derevobank.com.br, e devem ser lidos, aplicados e interpretados conjuntamente com as demais políticas internas e diretrizes da DEREVO, disponível no link www.derevobank.com.br.

Você USUÁRIO reconhece e aceita, de forma consciente, expressa, plena e sem reserva todas as condições dos Termos de Uso da DEREVO, e que a sua aceitação se aperfeiçoará por meio do clique no botão “Aceito os Termos” quando do primeiro acesso à Plataforma da DEREVO. Mediante a aceitação destes Termos de Uso, considera-se superado e substituído qualquer outro termo anteriormente firmado para o uso do Sistema e da Plataforma.

DOS SERVIÇOS

A DEREVO é uma empresa LTDA, correspondente de Instituições Financeiras, sendo que este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia pela DEREVO, individualmente ou por intermédio da Instituição de Pagamento, para:

• Cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema;
• Criação de Conta de Pagamento, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e Gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO.

Por meio do Aplicativo da DEREVO, o USUÁRIO poderá:

• Realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta de Pagamento;
• Verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta de Pagamento;
• Realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta de Pagamento;
• Efetuar ordem de transferência para conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros, via TED, TEF ou DOC;
• Realizar pagamentos instantâneos por QRCode, caso disponível;
• Emitir boletos bancários;
• Realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo;
• Realizar recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando à telefonia móvel/fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outros;
• Realizar saques em ATMs (Automatic Teller Machine), conforme disponibilidade;
• Solicitar emissão de cartão pré-pago, conforme disponibilidade; (xi) Utilizar de outras funcionalidades disponíveis.

As Funcionalidades disponíveis na Plataforma da DEREVO poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas, modificadas ou ajustadas em horários de disponibilidades dos serviços de acordo com as regras da Plataforma do Sistema.

Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas neste Termo, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou para consulta na Plataforma do Sistema DEREVO.

A contratação de serviços específicos prestados por Fornecedores e/ou Parceiros (conforme disponíveis no Aplicativo) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.

A Instituição de Pagamento, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, sendo responsável por tal ato.

Em razão deste Contrato, não se garante a ininterrupção e a velocidade do Sistema e/ou da Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventuais casos fortuitos ou força maior.

A DEREVO não será responsável pela:

• Intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO;
• Incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional;
• Indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou Atividades de pessoas não autorizadas a utilizar o Sistema ou a Plataforma.

DO ACESSO DAS FUNCIONALIDADES E CREDENCIAMENTO AO SISTEMA

Os websites, aplicativo e serviços de internet da DEREVO e/ou Instituição de Pagamento, conforme aplicável, podem utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO.

• Preenchimento do Cadastro e Pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

Para utilização da Plataforma do Sistema, o USUÁRIO deverá, obrigatoriamente, preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venha a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:

• O número do CPF ou CNPJ/ME;
• Nome completo ou Razão social;
• Endereço residencial ou da empresa;
• Em caso de Empresa, o nome completo do seu representante legal, RG e CPF do representante legal;
• Telefone de contato;
• E-mail;
• Demais documentos que se fizerem necessários para o cadastro, segundo entendimento da DEREVO.

Não fornecidas as informações solicitadas quando do primeiro acesso, o USUÁRIO não conseguirá utilizar a Plataforma do Sistema.

O USUÁRIO deve fornecer informações atuais, verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro e manter as informações de sua Conta na DEREVO sempre atualizadas.

Realizado o cadastro do USUÁRIO, a DEREVO, em até 24h (vinte e quatro horas), validará ou não o acesso, mediante verificação das informações que foram fornecidas, resguardando-se no direito de entrar em contato com o USUÁRIO, seja por e-mail ou telefone, para confirmação das informações.

O USUÁRIO reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma do Sistema, responsabilizando-se, com exclusividade, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas. Responderá, ainda, por qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma ou que prejudique o Sistema da DEREVO.

O USUÁRIO declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

A DEREVO não se responsabiliza por qualquer informação falsa ou incorreta inserida pelo USUÁRIO em sua Plataforma, assim como pelas consequências geradas por tal conduta.

A DEREVO e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema, caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

Quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso à Plataforma, o USUÁRIO deverá cadastrar login e uma senha para utilização das funcionalidades e realização das transações.

O USUÁRIO reconhece também que é responsável por todas as atividades realizadas no âmbito de seu Login (área do USUÁRIO na Plataforma) e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do seu nome de USUÁRIO e senha, de natureza personalíssima e intransferível. Cada USUÁRIO terá acesso a somente uma única conta na plataforma da DEREVO, salvo se devidamente justificado e aceito pela DEREVO de forma diversa.

O USUÁRIO concorda que é proibida a utilização de seu login na Plataforma por terceiros, reconhecendo ainda que também não poderá ceder ou transferir, por qualquer meio que seja, sua conta no Sistema para nenhuma outra pessoa ou entidade.

O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, sendo responsável por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização da Plataforma perante a DEREVO, outros USUÁRIOS, à Instituição de Pagamento e terceiros.

O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a DEREVO, sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

Para utilizar os serviços, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser:

• Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou Pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil;

Em razão da natureza dos serviços prestados, a DEREVO não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO, de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas

A Instituição de Pagamento poderá limitar a utilização do Sistema de acordo com o valor e a quantidade de Transações realizadas pelo USUÁRIO.

Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização da Plataforma do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a DEREVO poderá solicitar ao USUÁRIO que forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas.

Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO, ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Instituição de Pagamento poderá temporariamente bloquear o acesso à Plataforma do Sistema, bem como impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

O USUÁRIO autoriza a realização de pesquisas em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no Cadastro.

É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios:

• Considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira;
• Que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito;
• Considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente;
• Que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou Que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos a DEREVO, à Instituição de Pagamento, demais USUÁRIOS ou terceiros.

As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

A Instituição de Pagamento poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente, podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

DA CONTA DE PAGAMENTO

Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

O credenciamento do USUÁRIO e a abertura de Conta de Pagamento ocorrerá após a aprovação do Cadastro realizado na Plataforma, mesmo que não haja:

• O aporte prévio de recursos; e a realização de qualquer Transação no Sistema.

O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis na Plataforma do Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

• Pagamento de boleto bancário pelo próprio USUÁRIO – ou terceiros em favor do USUÁRIO – com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;
• Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO – ou terceiros em favor do USUÁRIO – mediante operações de TEF, DOC ou TED, se disponível;
• Recebimento por meio de transferência realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema ou por outros meios de pagamento disponíveis e Recebimento por meio de pagamento instantâneo – PIX, quando disponível.

A Instituição de Pagamento poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de carregamento disponíveis ou estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Termo e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil contado do efetivo recebimento dos recursos pela Instituição de Pagamento, sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

O USUÁRIO declara-se ciente de que os boletos bancários emitidos irão indicar como beneficiário a Instituição de Pagamento, que, após o recebimento dos recursos, irá realizar o carregamento da Conta de Pagamento.

Os recursos depositados na Conta de pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis na Plataforma, dentre os quais:

• Realização de Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;
• Pagamento de débitos do USUÁRIO em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma;
• Pagamentos de boletos bancários e contas de consumo;
• Realização de recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando, a telefonia móvel/fixa, transporte público, lojas de aplicativos, se disponível, dentre outras;
• Realização de saques em ATMs, conforme disponibilidade;
• Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema;
• Carregamento de cartão pré-pago, caso disponível; e Pagamentos e transferência instantâneas realizadas por meio de PIX, quando disponível.

A transferência dos recursos entre Conta de Pagamento no âmbito da Plataforma será realizada em até 01 (um) dia útil contado da realização da Transação.

As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela Instituição de Pagamento quando:

• Não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento;
• O USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou houver indício de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos aqui previstos e na legislação vigente.

A Instituição de Pagamento poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela Instituição de Pagamento.

Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela Instituição de Pagamento, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento, em Instituição Financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Instituição de Pagamento; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Instituição de Pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Instituição de Pagamento; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Instituição de Pagamento; e (iv) não compõem o ativo da Instituição de Pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento não poderá ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela Instituição de Pagamento recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da Instituição de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão.

O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar na Plataforma, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

Apenas será disponibilizado o acesso às Transações realizadas a cada período de 12 (doze) meses, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços prestados previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a DEREVO e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade.

DA DURAÇÃO DE ACESSO, DISPUTA E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

O acesso ao Sistema através da Plataforma é disponibilizado ao USUÁRIO, por prazo indeterminado, podendo a DEREVO descontinuar a Plataforma a qualquer tempo e limitar o acesso a ela, ensejando ou não a exclusão de todas as informações fornecidas, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

Na hipótese de ocorrência de alguma oscilação ou intercorrência na Plataforma eletrônica da DEREVO que envolva diretamente o login do USUÁRIO, a DEREVO reserva-se no direito de suspender temporariamente o acesso à referida conta para a averiguação do fato ocorrido. Tal suspensão poderá se dar pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Constatado que a intercorrência na Plataforma se deu sem sua participação direta, seu acesso será restabelecido.

A Transação realizada entre os USUÁRIOS credenciados no Sistema, mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, será automaticamente cancelada sempre que:

• Tiver sido processada incorretamente pelo USUÁRIO, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação;
• Foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo, ou Haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

Não será possível o cancelamento ou abertura de Disputa para as Transações de carregamento ou resgate realizadas fora do âmbito do Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela Instituição de Pagamento.

O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações, respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS, de modo que a DEREVO e a Instituição de Pagamento estarão isentas de qualquer responsabilidade e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/o compensação na forma prevista neste Termo.

Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da DEREVO disponível na Plataforma, sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado de documentação pertinente.

Com a abertura do procedimento de Disputa, aos USUÁRIOS envolvidos será solicitado explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

Caberá unicamente à Instituição de Pagamento, por critério próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

Se o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa, deixar de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a Instituição de Pagamento poderá:

• Realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos e Suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

As Transações serão canceladas, automaticamente, quando:

• For constatada sua duplicidade;
• Houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas;
• For constatado indícios de irregularidade ou fraude;
• Nos demais casos previstos neste Termo.

DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RECURSOS

O USUÁRIO reconhece e concorda que a Instituição de Pagamento, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de:

• Reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e Compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO, de qualquer natureza.

Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

• Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
• Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;
• Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais;
• Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na legislação vigente ou para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.

Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela DEREVO para proceder o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora automaticamente e sem a necessidade de aviso prévio ou qualquer formalidade.

A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inserção da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

O USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não poderá mais reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação.

DA LICENÇA LIMITADA

A DEREVO, na qualidade de licenciado, autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram a Plataforma do Sistema, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos, sendo que a licença que você recebeu, USUÁRIO, é limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar este Aplicativo em seu dispositivo, exclusivamente para os Serviços disponibilizados. Você reconhece e concorda que a DEREVO concede uma licença exclusiva para uso e, desta forma, não lhe transfere os direitos sobre o produto.

O Aplicativo deverá ser utilizado por você, USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida. Qualquer outro direito não expressamente outorgado por estes Termos de Uso é reservado exclusivamente a DEREVO.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da DEREVO (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da Legislação vigente.

Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da DEREVO (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser citados.

Caso viole os direitos de Propriedade Intelectual da DEREVO ou de terceiros, o USUÁRIO será o único responsável pelos eventuais danos e penalizações suscitados, comprometendo-se a eximir a DEREVO de qualquer responsabilidade perante terceiros.

DO RESGATE DE RECURSOS E ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste Termo, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação a DEREVO via Plataforma do Sistema.

O resgate de recursos será realizado ao pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.

Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível), isentando a DEREVO e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional na Plataforma do Sistema ou no sistema bancário, a Instituição de Pagamento poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa para ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada independentemente de aviso prévio.

DA REMUNERAÇÃO

Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará a DEREVO ou à Instituição de Pagamento (conforme aplicável), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

O USUÁRIO pagará:

• Tarifa por cada Transação realizada no Sistema;
• Tarifa de saque dos recursos;
• Tarifa por inatividade da Conta de Pagamento;
• Tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível) e Tarifas adicionais por outros serviços a serem contratados, de forma cumulativa com as demais tarifas.

O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma do Sistema no momento da realização da Transação.

Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma do Sistema ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a Instituição de Pagamento poderá, alternativamente:

• Realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento ou Compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a DEREVO solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem aviso prévio.

Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo.

A DEREVO ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente ao USUÁRIO por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma do Sistema.

Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar o uso da Plataforma do Sistema, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a DEREVO ou a Instituição de pagamento (conforme aplicável), mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

A Instituição de Pagamento poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento, mediante prévia comunicação formal a DEREVO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DAS ALTERAÇÕES, PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

A DEREVO reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso da Plataforma você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

A DEREVO pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desta Plataforma.

O USUÁRIO não poderá responsabilizar a DEREVO, nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade da Plataforma.

O acesso em determinadas áreas ou de certos recursos disponibilizados pela DEREVO podem estar sujeitos às políticas, padrões ou diretrizes específicas e separadas, ou podem exigir que o USUÁRIO aceite e concorde com Termos de Uso adicionais antes do referido acesso.

Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Uso específicos aplicados a uma área determinada, os Termos de Uso específicos prevalecerão sobre este Termo.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento pela DEREVO, de modo que referidas alterações lhe serão comunicadas, USUÁRIO, via e-mail ou Plataforma do Sistema quando do seu acesso subsequente à referida alteração, momento em que, para continuar utilizando o Sistema, deverá aceitar as novas condições.

Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO, o qual será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por qualquer das partes.

Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

Rescisão Imotivada pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, comunicando a DEREVO a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para encerramento da Conta de Pagamento. Contudo, mesmo diante da rescisão, o USUÁRIO continua sendo responsável por qualquer Serviço que tenha solicitado e que ainda esteja em aberto dentro da Plataforma da DEREVO.

Rescisão Imotivada pela DEREVO. A DEREVO poderá rescindir este Termo a qualquer momento sem que seja devida qualquer indenização, comunicando o USUÁRIO a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para o cancelamento de sua Conta de Pagamento.

• tiver violado qualquer das suas obrigações estabelecidas neste Termo, assim como as obrigações de pagamento pelo uso dos Serviços disponibilizados, que não seja sanado no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso;
• tiver se aproveitado de evidente erro da Plataforma Eletrônica da DEREVO para obter qualquer vantagem ou proveito próprio;
• tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis;
• tiver decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades.

A DEREVO poderá ainda, sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer indenização, rescindir ou bloquear o seu acesso caso entenda que referida ação seja cabível e necessária para proteger a segurança pessoal, a propriedade intelectual da DEREVO, os direitos legalmente previstos, os membros da DEREVO e terceiros que utilizam a Plataforma da DEREVO.

Caso a rescisão deste Termo ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma do Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da DEREVO, da Instituição de Pagamento, de outros USUÁRIOS e de terceiros, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

DO CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS

O USUÁRIO concorda, ao aceitar estes Termos de Uso, que a DEREVO pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet, dentre outros, para a consecução dos Serviços disponibilizados pela Plataforma, respeitando a política de armazenamento e utilização dos dados coletados na forma da legislação brasileira aplicável.

DA ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Esta Plataforma estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob seu risco, USUÁRIO. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a DEREVO e seus parceiros isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, mas não se limitando, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito à Plataforma e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A DEREVO não garante que a operação desta Plataforma seja contínua e sem defeitos.

Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas à Plataforma, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo a DEREVO e seus USUÁRIOS:

• A DEREVO não garante, declara ou assegura que o uso desta Plataforma será ininterrupto ou livre de erros e o USUÁRIO concorda que a DEREVO poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esta Plataforma a qualquer momento sem que você seja avisado.
• A DEREVO não garante, declara nem assegura que esta Plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. O USUÁRIO é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.
• Em hipótese alguma a DEREVO, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso desta Plataforma.
• A DEREVO isenta-se de qualquer responsabilidade direta, indireta ou lucros cessantes sobre os conteúdos transmitidos através desta Plataforma e o acesso aos mesmos é faculdade do USUÁRIO.

O USUÁRIO é o único responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre as suas operações decorrentes da utilização desta Plataforma da DEREVO.

DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a DEREVO ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas Instituições Financeiras, sendo que a DEREVO não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados dos USUÁRIOS.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção, estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços. A DEREVO e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à Internet.

O USUÁRIO se compromete a isentar a DEREVO e a Instituição de Pagamento de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

O USUÁRIO se encontra obrigado a ressarcir a DEREVO e a Instituição de Pagamento de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a DEREVO ou a Instituição de Pagamento em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

A Instituição de Pagamento poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

A DEREVO e a Instituição de Pagamento possuem uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deverá ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.

A DEREVO e a Instituição de Pagamento irão adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO, porém não assegura que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.

DA PRIVACIDADE

A DEREVO coleta e armazena as informações por você inseridas ativamente na Plataforma, como os dados cadastrados e a senha para iniciar o acesso na Plataforma para a apuração da ocorrência e uso interno. Tais dados poderão ser usados para processamento da solicitação e obtenção dos resultados pretendidos, ou para fins estatísticos.

A DEREVO considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança, bem como respeitando a política de tratamento de dados, inclusive a boa-fé, nos termos da legislação brasileira aplicável. Não se considera confidencial a informação que for de conhecimento público ou aquela que, comprovadamente, seja de conhecimento de outros interessados anteriormente à aceitação destes Termos de Uso.

A confidencialidade das informações poderá ser afastada, sem qualquer indenização, nos casos de solicitação feita por ordem judicial ou administrativa advinda de autoridade pública competente.

A confidencialidade das informações poderá ser afastada, sem qualquer indenização, nos casos de solicitação feita por ordem judicial ou administrativa advinda de autoridade pública competente.

O USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados coletados e consequente fim do acesso ao Sistema, entrando em contato com a DEREVO, pelo e-mail: Suporte Derevo Bank. A DEREVO empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível.

Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a DEREVO respeitará a política de armazenamento, finalidade e encerramento do tratamento e dos dados em si contidos dentro do seu Sistema, nos termos da legislação brasileira aplicável.

DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS

A DEREVO e a Instituição de Pagamento, conforme aplicável, poderão celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

No que se refere aos Serviços de Terceiros, a Instituição de Pagamento a a DEREVO são meras intermediadoras da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

Serão disponibilizados na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços.

Para utilização dos Serviços de Terceiro, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

Por se tratar de uma atividade de intermediação, a Instituição de Pagamento e a DEREVO não possuem qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

A DEREVO e a Instituição de Pagamento não poderão, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgada na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido, de forma que a Instituição de Pagamento e a DEREVO não exercerão qualquer controle ou fiscalização e não terão qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

A DEREVO e a Instituição de Pagamento não se responsabilizam pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, quando devidamente comprovados, na forma da Legislação Brasileira. Entende-se por caso fortuito qualquer evento não previsível e sem culpa das partes que seja capaz de impedir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas. Entende-se por força maior qualquer evento da natureza não previsível que seja capaz de impedir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

Para os fins do disposto neste Termo, em nenhuma circunstância será considerado como evento de força maior ou de caso fortuito a ocorrência de:

• greve e/ou interrupções trabalhistas, ou medidas tendo efeito semelhante, de empregados e contratados de uma das Partes e/ou de suas contratadas;
• qualquer ação de qualquer autoridade pública que uma Parte pudesse ter evitado se tivesse cumprido suas obrigações legais ou contratuais;
• decretação de falência ou início de procedimento de recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes; ou dificuldades econômicas ou financeiras de qualquer das Partes.

Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Se eventualmente a DEREVO deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições deste Termo, bem como ocorrer alguma falha em seu Sistema, tal fato não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente, dentro dos prazos legais.

Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou reclamações sobre a Plataforma do Sistema, o USUÁRIO pode contatar a DEREVO por meio do seguinte e-mail: Suporte Derevo Bank.

A DEREVO poderá enviar comunicados ou avisos por meio de notificações gerais dentro da própria Plataforma, ou por correio eletrônico para o e-mail cadastrado na Conta de Pagamento, assim como por escrito no endereço informado no cadastro. Você poderá notificar a DEREVO nas mesmas condições estabelecidas.

O USUÁRIO autoriza expressamente a DEREVO a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, Conta Corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

O USUÁRIO autoriza a DEREVO a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a DEREVO ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

A DEREVO e a Instituição de Pagamento irão auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

DA LEGISLAÇÃO E DO FORO

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus Termos de Uso.

Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago é anexo (“Anexo”) e parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma da [PARCERIA] (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO.

Ao utilizar o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO automaticamente concorda com todas as regras deste Anexo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados.

Aplicam-se integralmente a este Anexo, todos os termos, condições, limites e responsabilidades previstas nos Termos e Condições para Abertura de Conta de Pagamento, o qual foi expressamente aceito pelo USUÁRIO antes de solicitar o Cartão Pré-Pago.

Caso não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o USUÁRIO não deve utilizar o Cartão Pré-Pago.

Os serviços relacionados com o Cartão Pré-Pago serão prestados pela DEREVO, CNPJ sob nº 14.762.422/0001-09, com sede Rua Perugia, 47 - Jardim Itália, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.060-773, (“PARCERIA”), em parceria com FLAGSHIP Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.114.447/0001-97, com sede na Rua Dr. Ricardo Benetton Martins, s/n, Prédio16 (Térreo), Polo II de Alta Tecnologia, CEP 13086-902 na cidade de Campinas, estado de São Paulo (“Instituição de Pagamento”) e pela BIZ TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária com sede na Avenida São Gabriel, 555, 7° Andar, conj. 704, Jardim Paulista, CEP 01435-001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 07.155.434/0001-00 (“Emissora”).

DEFINIÇÕES

Sem prejuízo das definições atribuídas no Termo e que também se aplicam a este Anexo, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

• “Bandeira”: o arranjo de pagamento instituído pela Visa, licenciadora da marca e responsável pelos sistemas que permitem a emissão do Cartão Pré-Pago e credenciamentos dos Estabelecimentos.
• “Chargeback”: é o procedimento de contestação por meio do qual o USUÁRIO declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão Pré-Pago.
• “Estabelecimento”: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão Pré-Pago, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

OBJETO

Pelo presente Anexo, o USUÁRIO adquire o Cartão Pré-Pago físico, vinculado à Conta de Pagamento que será aberta perante a Emissora, possibilitando ao USUÁRIO aquisição de bens e serviços perante os Estabelecimentos filiados à Bandeira indicada no respectivo cartão.

O prazo para envio do Cartão Pré-Pago será informado na Plataforma e pelos canais de atendimento da PARCERIA.

Uma vez aprovada a emissão do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO, na qualidade de portador de um Cartão Visa, contará com os benefícios concedidos pela Visa e seus parceiros.

CREDENCIAMENTO

Para aquisição do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deverá estar credenciado à PARCERIA.

Ao aderir a este Anexo, o USUÁRIO concorda com a abertura de uma nova Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, perante a Emissora.

Caso, após a emissão do Cartão Pré-Pago, a PARCERIA, a Instituição de Pagamento e a Emissora constatem que o USUÁRIO forneceu informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do USUÁRIO, elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar o Cartão Pré-Pago.

A PARCERIA, a Instituição de Pagamento e a Emissora não serão responsáveis pelo uso indevido do Cartão Pré-Pago por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PRÉ-PAGO

Após a aprovação do seu credenciamento perante a PARCERIA e a Emissora, USUÁRIO poderá realizar transações de pagamento com a utilização do Cartão Pré-Pago, desde que possua disponibilidade de saldo, dentre as quais:

• Compras em Estabelecimentos: o USUÁRIO poderá realizar compras em qualquer Estabelecimento que seja fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão Pré-Pago, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
• Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão Pré-Pago. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas adicionais pelas empresas administradoras desses terminais.

Assim que receber o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO ficará responsável por conferir os seus dados, sendo que o Cartão Pré-Pago será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.

O USUÁRIO deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa, que possui termos condições específicas para a sua utilização.

O USUÁRIO é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Pré-Pago. Recomenda-se que o USUÁRIO que: (i) guarde seu Cartão Pré-Pago em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais, e; (iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu Cartão Pré-Pago; e, ainda, (iv) não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do USUÁRIO e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cartão Pré-Pago ou na Plataforma da PARCERIA. Após o contato, o uso e acesso ao Cartão Pré Pago poderá ser temporariamente bloqueado, até que o USUÁRIO receba novo cartão.

Com o cancelamento do cartão bloqueado, um novo Cartão Pré-Pago será emitido para o USUÁRIO, e será entregue nos prazos previamente informados. Poderão ser cobradas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão Pré-Pago, as quais serão automaticamente descontadas da Conta de Pagamento do USUÁRIO.

A PARCERIA, a Instituição de Pagamento e/ou a Emissora não são responsáveis pelas transações de pagamento realizadas pelos titulares do Cartão Pré-Pago, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda perante os Estabelecimentos.

CHARGEBACK

Caso o USUÁRIO não reconheça uma operação feita com o seu Cartão Pré-Pago ou problemas com saques em ATM, deverá entrar em contato pelos canais de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback orientado pela própria emissora do Cartão.

O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e Emissora, de forma que o reconhecimento do Chargeback dependerá do envio de documentos e esclarecimentos que demonstrem a veracidade e licitude do negócio que deu origem à transação, sem que tenha havido culpa ou dolo do USUÁRIO.

Caso seja acatado o Chargeback, o valor será creditado na Conta de Pagamento do USUÁRIO, no prazo estabelecido pela Emissora. Não sendo reconhecido o Chargeback, a transação de pagamento ou saque, serão mantidas.

O USUÁRIO está ciente e concorda que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações de pagamento efetuadas com a utilização do Cartão Pré-Pago para compras online ou sem cartão presente.

Não serão aceitos os procedimentos de Chargeback para transações com a utilização realizadas por meio das Contas de Pagamento, que tenham sido efetuadas com a utilização de cartão físico, no qual foi inserido o chip e digitada a senha do USUÁRIO.

CANCELAMENTO DO CARTÃO

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão Pré-Pago, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento da PARCERIA.

Além das disposições de cancelamento estabelecidas no Termo, a PARCERIA poderá bloquear o Cartão Pré-Pago do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

• Caso o USUÁRIO viole quaisquer das disposições deste Anexo ou dos Termos;
• Caso sejam verificadas transações de pagamento fora do padrão de uso, e o USUÁRIO deixe de atender pedido de envio de documentos ou informações para a comprovação de sua regularidade; ou em caso de falecimento ou insolvência do USUÁRIO.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Anexo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais alterações para a utilização do Cartão Pré-Pago, mediante comunicação ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, poderá rejeitá-los, e realizar o cancelamento do Cartão Pré-Pago.

Se o USUÁRIO utilizar o Cartão Pré-Pago após alteração deste Anexo, entende se que concorda com todas as modificações realizadas.

O USUÁRIO desde já concorda que a PARCERIA, a Instituição de Pagamento e a Emissora comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Este anexo (“Anexo”) é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da Plataforma (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para a realização de Transações de Pagamentos Instantâneos, no âmbito do PIX, pelo USUÁRIO.

OBJETO

Constitui objeto do presente Anexo, a prestação dos Serviços de Pagamentos Instantâneos, pela Instituição de Pagamento, para possibilitar a realização de Transações de pagamentos instantâneos pelo USUÁRIO, no âmbito do arranjo de pagamento PIX (“Pagamentos Instantâneos”)

Os Serviços de Pagamento Instantâneo permitirá que o USUÁRIO realize transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias do ano, por meio de Pagamentos Instantâneos no âmbito do PIX.

Os Pagamentos Instantâneos serão realizados por meio do arranjo de pagamentos PIX, instituído pelo Bacen, cujas regras e condições o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.

A Instituição de Pagamento, Prestadora de Serviço de Pagamento (“PSP”), viabilizará que o USUÁRIO que pretenda realizar Pagamentos Instantâneos escolha um dos meios disponíveis para envio ou disponibilização prévia de informações, sendo:

• Chave Pix;
• QR Code dinâmico;
• QR Code estático;
• Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento, se disponível.

Entende-se por “Chave Pix”: informação relacionada ao titular de uma Conta de Pagamento que permite obter as informações armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”) sobre o USUÁRIO RECEBEDOR e sua Conta de Pagamento, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de Transações pelo USUÁRIO PAGADOR e de mitigar o risco de fraude no âmbito do PIX.

Entende-se por “QR Code dinâmico”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo USUÁRIO RECEBEDOR, para iniciar um ou mais Pagamentos Instantâneos no âmbito do PIX, cujas informações da Transação estão fora da codificação do QR Code e que apresenta um rol extenso de funcionalidades passíveis de configuração por parte do USUÁRIO RECEBEDOR.

Entende-se por “QR Code estático”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo USUÁRIO RECEBEDOR, para iniciar um ou mais Pagamentos Instantâneos no âmbito do PIX, cujas informações da transação de pagamento estão dentro da codificação do QR Code e que apresenta poucas funcionalidades passíveis de configuração por parte do USUÁRIO RECEBEDOR.

Entende-se por “Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento”: serviço que possibilita a iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo USUÁRIO final, relativamente a uma conta de pagamento pré-paga.

O USUÁRIO poderá receber Pagamentos Instantâneos no PIX, utilizando um dos meios indicados acima.

O USUÁRIO também poderá realizar o cadastro de suas Chaves Pix, de modo a simplificar sua identificação e facilitar a realização de Pagamentos Instantâneos no PIX.

O USUÁRIO poderá realizar o cadastro das Chaves Pix, de acordo com o limite estipulado pelo Bacen (sendo até 05 (cinco) chaves para pessoa física e 20 (vinte) chaves para pessoa jurídica), que serão identificadas por meio de:

• número do CPF/CNPJ;
• número do celular;
• endereço de e-mail;
• chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo Bacen).

As Chaves Pix do USUÁRIO poderão, mediante comunicação prévia com 07 (sete) dias de antecedência e após confirmação do USUÁRIO, ser portadas para a identificação da Conta de Pagamento ou conta bancária perante outra instituição de pagamento ou bancária.

Ainda, o USUÁRIO poderá reivindicar a posse de uma Chave Pix vinculada com a conta de outro USUÁRIO, mediante a realização de pedido devidamente justificado e acompanhado da documentação que comprove a reinvindicação. O pedido de reinvindicação será analisado pelo Bacen no prazo de até 14 (catorze) dias.

A realização de Transações de Pagamentos Instantâneos poderá ensejar na cobrança de Tarifa adicional, em valor previamente informado; observadas as condições estabelecidas pelo Bacen para isenção de pagamento.

As transferências por PIX terão limites de valores estabelecidos pelo Bacen; ou pela Instituição de Pagamento, de acordo com seu critério de risco. A Instituição de Pagamento poderá a qualquer momento reduzir estes limites, caso entenda conveniente.

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Bacen:

• A Instituição de Pagamento será responsável pela realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do PIX;
• As Transações de Pagamentos Instantâneos apenas poderão ser realizadas caso haja disponibilidade de recursos na Conta de Pagamento;
• A liquidação das Transações de transferência, recebimento ou devolução de Pagamentos Instantâneos, o cadastro ou reivindicação de Chaves Pix e os demais serviços relacionados com o Pix, serão prestados pela Instituição de Pagamento, na qualidade de participante indireta no Pix e no DICT;
• Os sistemas do PIX e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre as 20hs00 e 08hs00), impossibilitando a realização de Transações.

Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, devolução das Transações e cadastro das Chaves Pix, o USUÁRIO, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o PIX, inclusive o acesso das Chaves Pix no banco de dados do DICT.

O USUÁRIO autoriza a Instituição de Pagamento a realizar devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, instituído pelo Bacen para casos em que exista fundada suspeita do uso do PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

A autorização concedida abrange a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta de pagamento, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação e demais providencias necessárias ao cumprimento do Mecanismo Especial de Devolução no âmbito do PIX.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E PENALIDADES

O Contrato será rescindido em caso de infração praticada pela PARCERIA ou pelo USUÁRIO, que importe na prática de fraude, ato ilícito ou utilização indevida do arranjo PIX.

O USUÁRIO tem ciência e concorda que a marca “PIX” (“Marca Pix”) é de propriedade do Bacen, não confere ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca e deve ser utilizada nos estritos termos por este autorizado, tanto em conformidade com o regulamento PIX como com o manual da marca, sendo vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais Instrumentos de Pagamento aceitos, assim, poderá solicitar para Instituição de Pagamento a arte final apropriada para uso da Marca Pix. É vedado ainda transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros Instrumentos de Pagamento aceitos.

O USUÁRIO também não poderá:

• reivindicar quaisquer direitos sobre a Marca Pix;
• questionar a titularidade do Bacen sobre a Marca Pix;
• registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à Marca Pix;
• associar a Marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo PIX;
• utilizar a Marca Pix além dos limites previstos no regulamento do PIX e respectivos manuais instituídos pelo Bacen;
• utilizar a Marca PIX de modo a acarretar prejuízos ao Bacen ou ao arranjo PIX.

O USUÁRIO ou a PARCERIA deverão comunicar à Instituição de Pagamento, imediatamente, através do e-mail dos canais de comunicação da Plataforma, sempre que tomar conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da Marca Pix.

A Instituição de Pagamento poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar este Anexo. Quaisquer alterações neste Anexo serão informadas por meio dos canais de comunicação da Instituição de Pagamento à PARCERIA, que terá a responsabilidade de comunicar o USUÁRIO através de seus canais. Ao continuar a realizar as Transações de Pagamentos Instantâneos pelo PIX, o USUÁRIO concorda com as alterações.

O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Bacen, os sistemas do PIX e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre às 20h00 e 08h00), impossibilitando a realização de Transações.

DEVOLUÇÕES

O USUÁRIO PAGADOR poderá solicitar a devolução dos Pagamentos Instantâneos, desde que:

• o recebedor possua recursos suficientes em sua conta de pagamento;
• seja realizada até o prazo de 90 (noventa) das contados da data em que a transação foi realizada, sendo permitida a realização de múltiplas devoluções parciais, até que se alcance o valor total da Transação.

O USUÁRIO PAGADOR deve efetuar todas as comunicações diretamente com a PARCERIA; comprometendo-se a encaminhar todas as informações necessárias, tais como: solicitação de devolução, motivo, valor e outros.

O USUÁRIO está ciente de que a devolução de um Pagamento Instantâneo, exceto a devolução solicitada pelo Mecanismo Especial de Devolução, deve ser iniciada por conta própria do USUÁRIO RECEBEDOR ou por solicitação do USUÁRIO PAGADOR.

Nos casos em que exista fundada suspeita de uso do PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na Transação, a devolução deve ocorrer, obrigatoriamente, pelo Mecanismo Especial de Devolução.

É expressamente vedada a utilização do Mecanismo Especial de Devolução para as devoluções decorrentes do negócio jurídico subjacente à Transação e para aquelas cujo valor tenha sido destinado a terceiro de boa-fé.

As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução podem ser iniciadas por iniciativa própria do Prestador de Serviço de Pagamento (“PSP”) recebedor caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido nos seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso se avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude;ou por solicitação do Prestador de Serviço de Pagamento do USUÁRIO PAGADOR, por meio do DICT, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas deste participante.

Sempre que houver fundada suspeita do uso do PIX para a prática de fraude, o USUÁRIO PAGADOR poderá solicitar uma notificação de infração, através da PARCERIA. Após solicitação prévia da PARCERIA, essa notificação deverá ser formalizada pelo Prestador de Serviço de Pagamento (“PSP”) no DICT.

A notificação de infração pode ou não estar relacionada a uma devolução, sendo a Instituição de Pagamento a responsável por sua análise e notificação. Caso esteja relacionada a uma devolução, a notificação poderá ser aberta do prazo de 90 (noventa) dias da realização da Transação e será analisada no prazo de até 7 (sete) dias.

As devoluções pelo Mecanismo Especial de Devolução dependem de prévia e expressa autorização do USUÁRIO RECEBEDOR e deve contemplar, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da Transação.

A autorização acima pode ser concedida pelo USUÁRIO RECEBEDOR diretamente para a Instituição de Pagamento ou para a PARCERIA.

Caso seja solicitada a devolução, pelo Mecanismo Especial de Devolução, a PARCERIA será a responsável por comunicar prontamente o USUÁRIO RECEBEDOR acerca do bloqueio dos recursos em sua conta transacional e da concretização da devolução.

O USUÁRIO RECEBEDOR poderá solicitar o cancelamento da devolução no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da comunicação.

A PARCERIA será exclusivamente responsável por eventuais prejuízos causados ao USUÁRIO, decorrentes do envio incorreto de informações ao Prestador de Serviço de Pagamento (“PSP”), neste caso a Instituição de Pagamento, para todos os fins.

TÉRMINO DOS SERVIÇOS

O presente Anexo poderá ser encerrado caso a Instituição de Pagamento opte por deixar de disponibilizar os Serviços de Pagamentos Instantâneos à PARCERIA ou a PARCERIA opte por deixar de utilizar os referidos serviços.

A rescisão do presente Anexo, não implica na rescisão do Termo, mas a rescisão do Termo implicará na rescisão automática deste Anexo.

O USUÁRIO será comunicado, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, que os Serviços de Pagamentos Instantâneos não poderão mais ser acessados através da PARCERIA e que o USUÁRIO poderá optar por:

• solicitar a exclusão das Chaves Pix, caso não queiram mais utilizar-se do PIX;
• entrar em contato com outra instituição financeira ou de pagamento e solicitar a portabilidade de suas Chaves Pix para essa instituição para que possam fazer uso do PIX.

A ausência de adoção das medidas acima indicadas, no prazo estipulado, ensejará no cancelamento automático das Chaves Pix vinculadas com a Instituição de Pagamento.

O Contrato e este Anexo serão rescindidos, imediatamente e de pleno direito, caso sejam constatada a pratica de fraudes ou irregularidades, na realização dos Pagamentos Instantâneos ou utilização das Chaves Pix.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Aplicam-se a este Anexo, de forma integral, todas as condições previstas no Termo, salvo quando este Anexo estipular obrigações mais específicas.

DEREVO BANK E FLAGSHIP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA